AREsp 2918952 - DECISAO

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O preparo do Recurso Especial foi realizado mediante GRU Simples, não em GRU Cobrança como exigido pela Resolução do STJ vigente, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e não foram apresentados documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se aplica a deserção e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CASA NOBRE MUDANCAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Deserção, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples Deserção +3 more

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Parties

CASA NOBRE MUDANCAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo efetuado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ vigente
  2. 2 Deserção por recolhimento em guia diversa da prevista na resolução
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado mediante GRU Simples, não em GRU Cobrança como exigido pela Resolução do STJ vigente, e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e não foram apresentados documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se aplica a deserção e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...