AREsp 2994291 - DECISAO

AREsp 2994291 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e por irregularidade no preparo apontada pelo Tribunal de origem; a recorrente foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, o que, conforme a jurisprudência citada e a Súmula n. 187 do STJ, configura deserção do recurso, devendo o recurso não ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 preparo e custas locais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e por irregularidade no preparo apontada pelo Tribunal de origem; a recorrente foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, o que, conforme a jurisprudência citada e a Súmula n. 187 do STJ, configura deserção do recurso, devendo o recurso não ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.