AREsp 2994617 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação; nos termos do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, incide a deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CECILIA ANTONIA DA MACENA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

CECILIA ANTONIA DA MACENA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recurso sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação; nos termos do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, incide a deserção, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça