AREsp 2920555 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de o preparo não ter sido efetuado de forma devida e oportuna (complementação apresentada fora do prazo e em valor insuficiente), e por não restar comprovada justa causa apta a ensejar a restituição do prazo (ausência de prova de impossibilidade total do exercício profissional ou de substabelecimento), de sorte que o pedido de restituição foi indeferido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: BCM DISCOTECA DANCETERIA E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de preparo regular e tempestivo; pedido de restituição do prazo indeferido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Justa Causa, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Restituição De Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Intempestividade Justa Causa Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas +1 more

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Parties

BCM DISCOTECA DANCETERIA E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo e complementação fora do prazo
  2. 2 Complementação das custas apresentada em valor inferior ao devido
  3. 3 Configuração de justa causa por doença do advogado ou de familiar para restituição de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de o preparo não ter sido efetuado de forma devida e oportuna (complementação apresentada fora do prazo e em valor insuficiente), e por não restar comprovada justa causa apta a ensejar a restituição do prazo (ausência de prova de impossibilidade total do exercício profissional ou de substabelecimento), de sorte que o pedido de restituição foi indeferido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de preparo regular e tempestivo; pedido de restituição do prazo indeferido.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular e tempestivo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Indefiro o pedido de restituição do prazo.