REsp 2220972 - DECISAO

REsp 2220972 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do preparo e, não tendo sido regularizado no prazo após intimação, restou deserto nos termos da Súmula 187/STJ; a impugnação à certidão de saneamento de ôbices é incabível por esta ser irrecurssível, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE ARAUJO VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Deserção, Gratuidade De Justiça, Certidão De Saneamento De Ôbices, Irrecorribilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Gratuidade De Justiça Certidão De Saneamento De Ôbices +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE ARAUJO VEGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial protocolado sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quando honorários são objetos de demanda
  3. 3 Alcance do art.82, §3º do CPC quanto à dispensa de pagamento de custas pelo advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do preparo e, não tendo sido regularizado no prazo após intimação, restou deserto nos termos da Súmula 187/STJ; a impugnação à certidão de saneamento de ôbices é incabível por esta ser irrecurssível, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.