AREsp 2938644 - DECISAO

AREsp 2938644 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Isenção De Custas, Fundação Pública De Direito Privado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Súmula 187/stj Isenção De Custas Fundação Pública De Direito Privado Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção, com fundamento na Súmula 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.