AREsp 2991884 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ELIANILDA DINIZ DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ELIANILDA DINIZ DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
- 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
- 3 não regularização do preparo após intimação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) não sanada após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
Full Case Text
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