AREsp 2990325 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de preparo não regularizado após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, não havendo documentos idôneos que comprovem suspensão ou interrupção do prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ e as disposições do CPC quanto à intempestividade e à majoração de honorários.

Parties
Agravante: NTM & CIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada Não Conhecida
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NTM & CIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do Recurso Especial
  2. 2 não comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de preparo não regularizado após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, não havendo documentos idôneos que comprovem suspensão ou interrupção do prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ e as disposições do CPC quanto à intempestividade e à majoração de honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.