AREsp 2988952 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais no momento da interposição; a quitação posterior e simples e a renúncia à gratuidade não supriram o vício, sendo aplicável o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JARDINS DE MONET - LOTEAMENTOS URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Locais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JARDINS DE MONET - LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas no momento da interposição do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples posterior
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC exigindo recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais no momento da interposição; a quitação posterior e simples e a renúncia à gratuidade não supriram o vício, sendo aplicável o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça