AREsp 2992032 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: FLORISVALDO JOVENTINO PESSOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência, Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

FLORISVALDO JOVENTINO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial foi devidamente preparado nos termos do art. 99, §5º, CPC
2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ por deserção em razão de falta de preparo
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de deserção, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Declara-se a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça