EAREsp 2826093 - DECISAO

EAREsp 2826093 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados por ausência das guias de custas e respectivos comprovantes de pagamento de forma visível e legível, apesar da intimação para regularização; ante a consolidação do entendimento do STJ e aplicação da Súmula 187, impõe-se a deserção do recurso, não conhecendo-se o apelo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: BAZAR NORTE LTDA; Embargante: VANIA FERREIRA DA SILVA; Embargante: VILMAR SCHWARZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAZAR NORTE LTDA

Embargante

VANIA FERREIRA DA SILVA

Embargante

VILMAR SCHWARZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados por ausência das guias de custas e respectivos comprovantes de pagamento de forma visível e legível, apesar da intimação para regularização; ante a consolidação do entendimento do STJ e aplicação da Súmula 187, impõe-se a deserção do recurso, não conhecendo-se o apelo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência interpostos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...