AREsp 2933456 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a complementação do preparo foi considerada inválida por ausência do número do código de barras no comprovante, o que impossibilitou a conferência com a guia de recolhimento; diante da intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC e da jurisprudência do STJ, a falta de regularização implica a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: SÊNECA COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (deserção Por Não Complementação Válida Do Preparo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação, Gratuidade De Justiça, Código De Barras, Comprovante De Pagamento, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Gratuidade De Justiça Código De Barras +2 more

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Parties

SÊNECA COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (deserção Por Não Complementação Válida Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 validade da complementação do preparo sem número do código de barras
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da prova do pagamento das custas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a complementação do preparo foi considerada inválida por ausência do número do código de barras no comprovante, o que impossibilitou a conferência com a guia de recolhimento; diante da intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC e da jurisprudência do STJ, a falta de regularização implica a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.