REsp 2223145 - DECISAO

REsp 2223145 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo), sem regularização dentro do prazo concedido após intimação, e por ser manifestamente incabível o recurso interposto contra a certidão de saneamento de óbices, considerada irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; assim incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Certidão De Saneamento
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Certidão De Saneamento

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recurso que verse sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo), sem regularização dentro do prazo concedido após intimação, e por ser manifestamente incabível o recurso interposto contra a certidão de saneamento de óbices, considerada irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC; assim incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo