AREsp 2959530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem oportunizou o recolhimento complementar do preparo nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, o pagamento foi regularizado (GRERJ índice 174), não houve prejuízo processual e o exame da pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso pela alínea c por ausência de similitude fática comprovável sem reexame probatório.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Complementação Do Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.007 Do CPC
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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte poderia complementar o preparo que, segundo o recorrente, deveria ter sido recolhido em dobro (art. 1.007, §5º, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC quanto à oportunidade para recolhimento complementar antes da decretação da deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem oportunizou o recolhimento complementar do preparo nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, o pagamento foi regularizado (GRERJ índice 174), não houve prejuízo processual e o exame da pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, o que igualmente impede o conhecimento do recurso pela alínea c por ausência de similitude fática comprovável sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.