AREsp 2969354 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo, não tendo sido sanado o vício após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo, não tendo sido sanado o vício após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...