AREsp 2454403 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deserto por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da sua interposição, não tendo sido concedida a gratuidade de justiça anteriormente; o requerimento do benefício apresentado apenas no agravo não supre o vício anterior, e a jurisprudência do STJ (Súmula 187 e precedentes) confirma a deserção nessas hipóteses, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DUTRA DA SILVA; Agravante: VLADIMIR ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Doação Inoficiosa, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA HELENA DUTRA DA SILVA

Agravante

VLADIMIR ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 efeito retroativo da concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 início do prazo prescricional em ação de anulação de doação inoficiosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deserto por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da sua interposição, não tendo sido concedida a gratuidade de justiça anteriormente; o requerimento do benefício apresentado apenas no agravo não supre o vício anterior, e a jurisprudência do STJ (Súmula 187 e precedentes) confirma a deserção nessas hipóteses, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).