REsp 2220964 - DECISAO

REsp 2220964 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, a certidão de saneamento é irrecorrível e a irresignação apresentada não interrompeu o prazo para regularização; escoado o prazo sem cumprimento da diligência, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado desertado; se houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SIMONICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Certidão
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Irrecorribilidade De Certidão

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Parties

MARIA SIMONICA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso
  2. 2 inadimplemento das custas
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, a certidão de saneamento é irrecorrível e a irresignação apresentada não interrompeu o prazo para regularização; escoado o prazo sem cumprimento da diligência, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado desertado; se houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.