AREsp 2640715 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sem a guia de custas e o respectivo comprovante e, apesar da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007 §4.º CPC), o agravante não regularizou o preparo, limitando-se a alegar a inaplicabilidade do adiantamento prevista no art. 23-B da Lei 8.429/1992; pela jurisprudência consolidada do STJ tal previsão não beneficia o réu, de modo que aplica-se a Súmula n. 187 e reconhece-se a deserção, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Isenção De Custas (art. 23 B Lei 8.429/1992), Súmula 187/stj
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Deserção Intimação Para Regularização Isenção De Custas (art. 23 B Lei 8.429/1992) Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia e do comprovante de preparo no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do art. 23-B da Lei 8.429/1992 em benefício do réu
  3. 3 efeto da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem a guia de custas e o respectivo comprovante e, apesar da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007 §4.º CPC), o agravante não regularizou o preparo, limitando-se a alegar a inaplicabilidade do adiantamento prevista no art. 23-B da Lei 8.429/1992; pela jurisprudência consolidada do STJ tal previsão não beneficia o réu, de modo que aplica-se a Súmula n. 187 e reconhece-se a deserção, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de guia e comprovante de preparo e da não regularização após intimação.