AREsp 2988922 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi corretamente preparado porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época, o que, diante do entendimento consolidado da Corte e da Súmula 187 do STJ e da ausência de regularização apesar da intimação, conduz à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCOS AMADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção (inadmissão do Recurso Especial por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Resolução Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais GRU Cobrança Vs GRU Simples Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS AMADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo do Recurso Especial por meio de guia diversa da prevista na Resolução do STJ
  2. 2 consequência da utilização de GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi corretamente preparado porque o preparo foi efetuado por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época, o que, diante do entendimento consolidado da Corte e da Súmula 187 do STJ e da ausência de regularização apesar da intimação, conduz à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (inadmissão do Recurso Especial por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.