AREsp 2994275 - DECISAO

AREsp 2994275 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.