AREsp 3005709 - DECISAO

AREsp 3005709 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas do STJ; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: SERGIO TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO TEIXEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por ausência de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas do STJ; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Declaro deserção do Recurso Especial por não recolhimento das custas do STJ.