REsp 2191040 - DECISAO

REsp 2191040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em virtude da ausência de comprovação do recolhimento do preparo na origem e da não regularização do vício após intimação para recolhimento em dobro; além disso, entendeu-se que o art. 23‑B da LIA não beneficia o réu da ação e que, havendo formação prévia de coisa julgada e pressuposto extrínseco não atendido, não é possível reconhecer aplicabilidade retroativa do Tema 1.199/STF ao caso em apreço.

Parties
Recorrente / Réu (ex Prefeito): RODRIGO MAIA SANTOS; Autor (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa / Ação Civil Pública) / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Art. 23 B Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Art. 23 B Da Lei 8.429/1992 +3 more

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Parties

RODRIGO MAIA SANTOS

Recorrente / Réu (ex Prefeito)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (parquet Estadual)

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa / Ação Civil Pública) / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial e consequências (deserção)
  2. 2 Incidência do art. 23-B da Lei 8.429/1992 em favor do réu
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF e das alterações da Lei 14.230/2021 diante de formação prévia de coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em virtude da ausência de comprovação do recolhimento do preparo na origem e da não regularização do vício após intimação para recolhimento em dobro; além disso, entendeu-se que o art. 23‑B da LIA não beneficia o réu da ação e que, havendo formação prévia de coisa julgada e pressuposto extrínseco não atendido, não é possível reconhecer aplicabilidade retroativa do Tema 1.199/STF ao caso em apreço.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça (nos termos consignados nos autos).