AREsp 2961361 - DECISAO

AREsp 2961361 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado mediante GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE RICARDO BESTETI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, GRU Cobrança, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais GRU Cobrança Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RICARDO BESTETI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso realizado em guia diversa da prevista na Resolução do STJ
  2. 2 Aplicação da súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização da GRU Cobrança

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi efetuado mediante GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º se...
  • Publique-se.