AREsp 2990497 - DECISAO

AREsp 2990497 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo havido irregularidade no preparo; a recorrente não regularizou o preparo, limitando-se a pedir gratuidade de justiça, pedido que não retroage para suprir custas anteriores (AgRg no REsp 1.144.627/SC); assim incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: RUTH NASCIMENTO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Execução De Custas Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

RUTH NASCIMENTO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial não efetuado
  2. 2 Efeito retroativo do pedido de justiça gratuita sobre custas processuais já vencidas
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo havido irregularidade no preparo; a recorrente não regularizou o preparo, limitando-se a pedir gratuidade de justiça, pedido que não retroage para suprir custas anteriores (AgRg no REsp 1.144.627/SC); assim incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º