AREsp 3002447 - DECISAO

AREsp 3002447 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devido e oportunamente preparado, verificando-se irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e ausência de saneamento no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Súmula N. 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ resultando em deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devido e oportunamente preparado, verificando-se irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e ausência de saneamento no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...