AREsp 2986645 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por deserção devido à ausência de preparo do Recurso Especial (não comprovação do recolhimento das custas e inércia para sanar o vício), nos termos do art. 99, §5º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUCILEIA APARECIDA DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Custas Processuais

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Parties

LUCILEIA APARECIDA DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 gratuidade de justiça e responsabilidade pelo preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção devido à ausência de preparo do Recurso Especial (não comprovação do recolhimento das custas e inércia para sanar o vício), nos termos do art. 99, §5º do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinada majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...