REsp 2221322 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo (custas) na interposição do Recurso Especial, aplicando‑se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção

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Parties

ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo (custas) na interposição do Recurso Especial, aplicando‑se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...