AREsp 2998627 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte, apesar de intimada, não sanou o vício, razão pela qual, na forma da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais razões, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROZILDA DE ANDRADE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ROZILDA DE ANDRADE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte, apesar de intimada, não sanou o vício, razão pela qual, na forma da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por tais razões, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...