RMS 76711 - DECISAO

RMS 76711 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente preparado por falta de guia de custas e respectivo pagamento, não sanado no prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção; além disso, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, situação em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido pelo STJ.

Parties
Recorrente: SABRINA SCHNEIDER MARHOLT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 105, II, "b", Da Constituição Federal, Art. 10, § 1º, Lei N. 12.016/2009, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Preparo Deserção Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula N. 187 Do STJ +3 more

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Parties

SABRINA SCHNEIDER MARHOLT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovação do preparo levando à deserção do recurso
  2. 2 Inadequação do Recurso em Mandado de Segurança contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Necessidade de manejo de Agravo Interno para impugnar decisão monocrática, conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente preparado por falta de guia de custas e respectivo pagamento, não sanado no prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção; além disso, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, situação em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.