AREsp 2941603 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não saneou o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não saneou o vício após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo adequado
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça