AREsp 2819305 - ACORDAO

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Verificada a ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento juntado aos autos, e não tendo a parte, devidamente intimada, sanado o vício nem procedido ao recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (impugnação Da Decisão De Não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar Vício, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Sanar Vício Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (impugnação Da Decisão De Não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para sanar o vício prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC e não atendimento pela parte
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento juntado aos autos, e não tendo a parte, devidamente intimada, sanado o vício nem procedido ao recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se por analogia a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.