EAREsp 2911838 - DECISAO

EAREsp 2911838 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados em razão da falta de comprovante de pagamento válido do preparo (o documento juntado não contém número do processo); no caso de pagamento via PagTesouro, o comprovante válido é o enviado ao e-mail informado no ato do pagamento, vinculando-o ao processo; diante da irregularidade, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO DOS SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Comprovante Pag Tesouro
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Comprovante Pag Tesouro

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DOS SANTOS MAIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação válida do pagamento do preparo
  2. 2 recolhimento via PagTesouro exige comprovante encaminhado por e-mail vinculado ao processo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados em razão da falta de comprovante de pagamento válido do preparo (o documento juntado não contém número do processo); no caso de pagamento via PagTesouro, o comprovante válido é o enviado ao e-mail informado no ato do pagamento, vinculando-o ao processo; diante da irregularidade, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.