AREsp 2852942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou a representação processual após intimação; aplica-se a deserção prevista no art. 1.007 do CPC e na Súmula 187/STJ, e a ausência de procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição torna o recurso inexistente conforme Súmula 115/STJ; atos supervenientes (concessão de gratuidade ou outorga de poderes posterior) não supriram os vícios.

Parties
Agravante: MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais
Processual Civil Preparo Deserção Procuração Substabelecimento Gratuidade De Justiça Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação das custas e deserção do recurso
  2. 2 efeitos da concessão de gratuidade de justiça (ex nunc)
  3. 3 ausência de procuração ou substabelecimento e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem regularizou a representação processual após intimação; aplica-se a deserção prevista no art. 1.007 do CPC e na Súmula 187/STJ, e a ausência de procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição torna o recurso inexistente conforme Súmula 115/STJ; atos supervenientes (concessão de gratuidade ou outorga de poderes posterior) não supriram os vícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção e irregularidade na representação processual