EAREsp 2689236 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo, consistente na ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 falta do número do código de barras no comprovante bancário
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e entendimento consolidado sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo, consistente na ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis