AREsp 2734506 - ACORDAO

AREsp 2734506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso especial e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias, o que, conforme o art. 1.007 do CPC/2015 e a súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada, acarreta a deserção do recurso.

Parties
Agravante: C. V. FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Gratuidade De Justiça Recolhimento Em Dobro Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. V. FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015 quanto ao prazo de 5 dias para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso especial e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias, o que, conforme o art. 1.007 do CPC/2015 e a súmula 187/STJ e jurisprudência consolidada, acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção