RMS 76758 - DECISAO

RMS 76758 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício após intimação, e sendo o recurso em mandado de segurança de natureza processual civil é devido o preparo; aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAQUELINE APARECIDA BALTIERI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj, Guia De Custas, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JAQUELINE APARECIDA BALTIERI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e respectivo comprovante
  2. 2 natureza processual civil do recurso em mandado de segurança mesmo em matéria criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício após intimação, e sendo o recurso em mandado de segurança de natureza processual civil é devido o preparo; aplica-se a Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187/STJ
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça