AREsp 2804220 - ACORDAO

AREsp 2804220 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou comprovante/valor de preparo conforme legislação local) e a parte não regularizou a insuficiência após intimação, incidindo a Súmula n. 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intimação, Súmula 187/stj
Tributário Processo Civil Preparo Deserção Custas Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo adequado

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou comprovante/valor de preparo conforme legislação local) e a parte não regularizou a insuficiência após intimação, incidindo a Súmula n. 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do recurso especial por falta de preparo.