AREsp 2917441 - DECISAO

AREsp 2917441 - DECISAO

O tribunal concluiu que o preparo foi regular porque a guia de recolhimento e o comprovante foram juntados dentro do prazo recontado, excluindo-se os dias sem expediente (08 e 09/07/2024) conforme Provimento CSM n.º 2.728/2023, e que o Recurso Especial foi tempestivo, pois a decisão foi disponibilizada em 04/07/2022, publicada em 05/07/2022, tendo o prazo de 15 dias expirado em 26/07/2022, data em que o recurso foi interposto; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão embargada.

Parties
Embargante: NELSON TRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Gratuidade De Justiça, Intimação, Publicação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
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Parties

NELSON TRIGO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 contagem de prazos considerando dias sem expediente

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o preparo foi regular porque a guia de recolhimento e o comprovante foram juntados dentro do prazo recontado, excluindo-se os dias sem expediente (08 e 09/07/2024) conforme Provimento CSM n.º 2.728/2023, e que o Recurso Especial foi tempestivo, pois a decisão foi disponibilizada em 04/07/2022, publicada em 05/07/2022, tendo o prazo de 15 dias expirado em 26/07/2022, data em que o recurso foi interposto; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos
  • Publique-se