AREsp 2737100 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da vinculação com a guia de recolhimento, e o agravante, apesar de intimado, não regularizou o vício; aplica-se a Súmula 187/STJ e o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DENIS CLÁUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Deserção Custas Processuais Comprovante De Pagamento Código De Barras +1 more

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Parties

DENIS CLÁUDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento como irregularidade no preparo
  2. 2 Não regularização do vício após intimação e aplicação da deserção
  3. 3 Compatibilidade de comprovante de transferência/boleto sem vinculação à GRU para comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da vinculação com a guia de recolhimento, e o agravante, apesar de intimado, não regularizou o vício; aplica-se a Súmula 187/STJ e o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que considerou o recurso especial deserto por ausência de comprovação válida do preparo e por não ter sido regularizado após intimação