EAREsp 2694672 - DECISAO

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Verificada a protocolização do recurso sem comprovante válido do pagamento do preparo e a não regularização após intimação para apresentação do comprovante e complementação (art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC), aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso; consequentemente, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Execução De Preparo E Custas Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 protocolização de petição sem comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de complementação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

Verificada a protocolização do recurso sem comprovante válido do pagamento do preparo e a não regularização após intimação para apresentação do comprovante e complementação (art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC), aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso; consequentemente, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.