EAREsp 2629755 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram preparados tempestiva e devidamente porque não houve juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento e a parte não regularizou no prazo concedido; aplica-se a preclusão consumativa à apresentação extemporânea, o que, conforme Súmula 187 e o art. 21-E, V, do RISTJ, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Preclusão Consumativa, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Preclusão Consumativa Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão consumativa e intempestividade do comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram preparados tempestiva e devidamente porque não houve juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento e a parte não regularizou no prazo concedido; aplica-se a preclusão consumativa à apresentação extemporânea, o que, conforme Súmula 187 e o art. 21-E, V, do RISTJ, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...