EREsp 2152023 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e os paradigmas apontados (Segunda e Quinta Turmas), e porque a parte não trouxe documento apto a comprovar o alegado equívoco do sistema eletrônico quanto ao termo do prazo recursal; além disso, determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção para exame dos paradigmas da Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Segunda e Quinta Turmas; autos redistribuídos à Segunda Seção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial/seção
Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Recursal Sistema Eletrônico Embargos De Divergência Competência Da Corte Especial/seção

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo
  2. 2 Comprovação de equívoco do sistema eletrônico do tribunal e ônus probatório
  3. 3 Requisitos de similitude fático-jurídica para acolhimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e os paradigmas apontados (Segunda e Quinta Turmas), e porque a parte não trouxe documento apto a comprovar o alegado equívoco do sistema eletrônico quanto ao termo do prazo recursal; além disso, determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção para exame dos paradigmas da Quarta Turma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Segunda e Quinta Turmas; autos redistribuídos à Segunda Seção

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência no que se refere aos paradigmas da Segunda e Quinta Turmas
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º