AREsp 2971620 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILEUZA MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EDILEUZA MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto a recurso que verse exclusivamente sobre honorários
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo, a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se; Intimem-se