AREsp 3000508 - DECISAO

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Como a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovação do recolhimento das custas e houve irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e os vícios não foram sanados no prazo legal, incidiram as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso
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Parties

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

Como a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovação do recolhimento das custas e houve irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e os vícios não foram sanados no prazo legal, incidiram as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.