AREsp 2975929 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou a irregularidade após intimação; assim, aplica-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA ELIZETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TEREZINHA ELIZETE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou a irregularidade após intimação; assim, aplica-se o §5º do art.99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça