REsp 2221919 - DECISAO

REsp 2221919 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, hipótese em que, não tendo a parte saneado o vício no prazo legal, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser declarado deserto; ademais, a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme precedentes da Primeira Seção (REsp n. 1.338.247/RS).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Isenção Do Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Súmula 187
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Deserção Isenção Do Preparo Conselhos De Fiscalização Profissional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 sanção de deserção por não suprimento do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, hipótese em que, não tendo a parte saneado o vício no prazo legal, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser declarado deserto; ademais, a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme precedentes da Primeira Seção (REsp n. 1.338.247/RS).

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.