AREsp 2993391 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento e porque a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; além disso houve irregularidade no recolhimento do preparo e a recorrente não sanou o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ARIELLA ARIAS RUFINO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIELLA ARIAS RUFINO CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento e porque a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; além disso houve irregularidade no recolhimento do preparo e a recorrente não sanou o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).