AREsp 2988466 - DECISAO

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Havendo recolhimento das custas ao STJ com preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo de origem) e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, configura-se a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento incorreto da GRU (indicação do número do processo de origem)
  3. 3 caracterização da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo de origem) e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, configura-se a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ e dos precedentes citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça