AREsp 3015576 - DECISAO

AREsp 3015576 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas e da inércia da parte em suprir o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo na origem e decurso do prazo para saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas e da inércia da parte em suprir o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...