AREsp 2990089 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: PAULO JORGE CALISTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmula 187
Case Brief
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Parties
PAULO JORGE CALISTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC
- 3 deserção por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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